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Direito Imobiliário

Ação Renovatória

Visa garantir o direito do empresário de renovar contrato de locação referente ao imóvel onde esteja localizado seu ponto comercial. Nos termos da Lei 8.245/91, a chamada Lei de Locação a ação renovatória, esta somente será cabível se forem preenchidos alguns requisitos, dentre eles: (i) ser proposta oportunamente, nos primeiros seis meses do último ano de vigência do contrato. (ii) existir um ou sucessivos contrato (s) prévio (s) de locação comercial, que representem locação ininterrupta por período não inferior a 5 anos; e (iii) exercer a mesma atividade comercial, no mesmo ramo, por período mínimo de 3 anos ininterruptos, dentre outros.

Ação de Adjudicação Compulsória

É a ação destinada ao comprador de boa-fé para obter o título definitivo que o vendedor negou-se a conceder, visando uma sentença de reconhecimento de domínio e posterior propriedade. Como por exemplo quando se há um contrato de compra e venda de um imóvel mas o vendedor não quer passar a escritura definitiva. A adjudicação compulsória tem fundamento no artigo 16 do Decreto-lei n. 58/37, arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e arts. 640 e 641 do Código de Processo Civil. Dentre estes artigos destaca-se ainda o 466- B: ”Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado”.

COBRANÇAS CONDOMINIAIS

A WRG Advogados, especializada em direito condominial, oferece serviços de cobrança e execução de créditos condominiais em atraso, atuando de forma precisa e eficaz na recuperação desses ativos, emitindo ainda, relatórios de analise de processos em andamento e pareceres jurídicos, bem como prestando consultoria preventiva direcionada aos síndicos, conselheiros e demais membros do corpo diretivo.

Trabalhamos com a negociação de condôminos inadimplentes, atuando como mediador entre o Síndico, administradora de Condomínios e Condômino.

Eficácia para a recuperação de crédito para o seu condomínio, no âmbito extrajudicial e judicial.

Cobranças Condominiais com flexibilidade e eficiência, personalizadas de acordo com as políticas de cada condomínio.

Atendemos Síndicos e administradora de condomínios em todo território nacional.

Garanta a Segurança financeira do seu condomínio!

DESAPROPRIAÇÃO

As ações de Desapropriação, atinge números nunca antes vistos no Poder Judiciário, todavia o valor oferecido pelo Poder Público na maioria das vezes não chegam nem a 30% do valor de mercado.

A desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público toma para si a propriedade alheia, mediante indenização justa e fundado em um interesse social ou utilidade pública.

Ocorre quando a União, os Estados e/ou os Municípios precisam de um imóvel para realizar uma obra. Assim, ele pode adquirir esse imóvel ou parte dele, compulsoriamente, desde que pague previamente ao proprietário uma indenização justa pela perda da propriedade.

Como acontece a desapropriação

O proprietário do imóvel recebe uma notificação para tentativa de acordo e, posteriormente, a avaliação de seu imóvel pelo Expropriante. Essa primeira proposta é, na maioria das vezes, irrisória e não chega nem perto do valor de mercado do imóvel.

Mesmo sem o direito de lutar contra a desapropriação, o proprietário do imóvel tem e deve exercer o direito de recorrer ao Judiciário para que o valor oferecido seja reavaliado por um Juiz e um Perito Judicial.

Orientamos que o proprietário nunca assine nenhum documento, senão quando autorizado por um advogado. Orientamos também que o proprietário não aceite qualquer proposta de acordo sem uma prévia avaliação, pois quase sempre o valor oferecido é muito menor do que o justo. Deverá procurar um advogado especializado em desapropriação para que haja a devida valorização do imóvel.

Em caso de fundo de comércio

Além de perder o imóvel, muitas vezes se perde também o estabelecimento comercial. E, apesar de não ser reconhecido pelos Expropriantes, o Fundo de Comércio existe e é reconhecido pelos Tribunais.

A indenização sobre o fundo de comércio deverá ser pleiteada e apurada através de perícia contábil no curso do processo, a fim de que essa fonte de renda seja justamente indenizada para recompor o patrimônio de quem além de perder seu imóvel, perde também sua fonte de renda.

Não só o proprietário que exerce o comércio em seu próprio imóvel tem direito a indenização sobre o fundo de comércio, mas também o locatário/inquilino que lá desenvolve suas atividades empresariais.

Fases da desapropriação

O processo de desapropriação é dividido em duas fases: administrativa e judicial e tramita pelas Varas da Fazenda Pública (São Paulo). As partes são chamadas de Expropriante e Expropriado.

O Expropriante toma a decisão de desapropriar e publica Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social;

São feitas propostas de acordo para o proprietário do imóvel;

Não aceita a proposta, os advogados do Expropriante ajuízam ação de desapropriação;

O advogado do Expropriado apresenta sua defesa, impugnando o valor oferecido e solicita ao Juiz uma Pericia Judicial;

O Juiz nomeia um Perito Técnico em Engenharia de sua confiança para elaborar a avaliação do imóvel;

Após a avaliação, o Expropriante é obrigado a depositar o novo valor do imóvel, objetivando a imissão na posse (ingressar no imóvel);

Na sequencia, o proprietário deverá levantar 80% (oitenta por cento) do valor atualizado e deixar o imóvel;

É aberto prazo para as manifestações e impugnações do laudo, ou seja, eventuais críticas à serem efetuadas;

O Juiz profere sentença e arbitra o valor da indenização devida a ser paga ao Expropriado;

Havendo recurso, o processo será remetido a Segunda Instância, ou seja, para o Tribunal de Justiça onde toda a matéria será reapreciada;

Esgotados os recursos, ocorre o levantamento dos 20% (vinte) por cento do saldo restante da indenização, que complementará a indenização final.

Ação de despejo por falta de pagamento

Ação que visa a cobrança judicial e consequente retirada do inquilino do imóvel devido a falta de pagamento dos alugueis devidos. Como no caso do inquilino que não paga os alugueis e continua na posse do imóvel. O despejo por falta de pagamento tem fundamentação prevista no nos artigos 9º, n.º III e 62 da Lei n. 8245/91. No universo do direito imobiliário, existem diversas outras possibilidades de despejo, dentre elas: (i) despejo por sub-locação; cessão ou empréstimo não consentido (art. 13); (ii) despejo por infração de mútuo acordo (art. 47, I c/c 9°, I e 59, § 1°, I); (iii) despejo por desvio de uso do imóvel (art. 23); (iv) despejo para reparos urgentes (art. 47, I c/c 9°, IV); (v) despejo para uso próprio e de parentes (art. 47, III c/c §§ 1° e 2°); (vi) despejo para demolição ou edificação licenciada (art. 47, IV); (vii) despejo em virtude da permanência de pessoas não autorizadas após a morte do locatário (arts. 11, I e 59, § 1º, IV); (viii) despejo em virtude da alienação do imóvel durante a locação (art. 8°), dentre outras.

Atendemos todo território nacional.

DISTRATO IMOBILIÁRIO

Diante da atual crise econômica e política, por motivos diversos, milhares de pessoas acabam tendo que abrir mão ou adiando a compra da tão sonhada casa própria.

Ninguém adquire um imóvel pensando em ter que se desfazer do negócio, não é mesmo? Mas em muitos casos, a pessoa acaba ficando sem saída ficando sem condições de honrar com o pagamento das parcelas que são acrescidas de juros exorbitantes.

Apesar das cláusulas que impedem o consumidor de desistir da compra de um imóvelestas são contraditórias e abusivas, pois a legislação brasileira prevê o direito ao arrependimento e a rescisão contratual imobiliária.

Todavia na maioria dos casos, as construtoras não respeitando esse direito, criam diversos argumentos e empecilhos para não reembolsar adequadamente o comprador.

Na maioria dos casos, os valores oferecidos pelas construtoras são irrisórios, além das multas absurdas e dificuldades que são impostas no momento da devolução.

Seja por qualquer motivo, o consumidor tem direito a rescisão do contrato com devolução que poderá chegar até 90% do valor pago a construtora, que deverá ser devolvido em uma única parcela corrigida monetariamente.

Posso desistir da compra de um imóvel na planta?

Sim. Mesmo havendo no contrato cláusulas a impossibilidade da desistência do negócio, a lei garante o direito de arrependimento e de rescisão do contrato.

Quando não consigo mais pagar as parcelas, o que fazer?

Nesses casos orientamos o comprador a procurar a empresa a fim de tentar uma composição amigável. Caso a proposta da empresa seja muito menor do que os pagamentos realizados, uma ação judicial será necessária para garantir um reembolso justo.

Quando desisto da compra, preciso continuar pagando as parcelas?

Não! quando o comprador entra com a ação de distrato, poderá parar de pagar as parcelas para a empresa, após ser concedido a liminar determinando a suspensão das cobranças evitando a negativação do nome.

Ação de Extinção de Condomínio

Esse tipo de ação visa a extinção de propriedade comum de um imóvel, ou seja, quando duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Ocorre, via de regra, quando os proprietários discordam sobre a forma como esse imóvel está sendo administrado ou quando apenas um não paga as despesas em detrimento do outro. Para desfazer o esse condomínio, é necessário dividir o imóvel em partes equivalentes à porcentagem que cada condômino possui no mesmo, usualmente através de ação de extinção do condomínio que estabelece um valor para o imóvel e os demais proprietários terão preferência na compra do mesmo. A ação de extinção de condomínio tem fundamento nos artigos 1.112, IV e 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.322, do Código Civil. Vida de regra, há um pedido cumulativo para que se proceda a venda judicial do bem após sentença, nos termos dos arts. 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil.

Ação de Imissão na Posse

Confere ao interessado a posse de determinado bem a que tem direito e que está sendo privado de alguma forma. Trata-se de uma ordem judicial para que o requerente tome posse do imóvel. Ocorre comumente em imóveis adquiridos em leilões judiciais. A ação de imissão na posse tem fundamento nos artigos 1.204, 1.205 e 1.228 do Código Civil, onde ressalto o artigo 1.228 que assim fundamenta a ação: “o proprietário é titular do direito de usar, gozar, dispor de seus bens, e de reavê-los de quem quer que injustamente os possua” . Muito comum ainda o pedido de liminar nesse tipo de ação, com fundamento no artigo 461-A e 273, I do Código de Processo Civil, de modo que os proprietários possam imitir no imóvel de sua propriedade.

A WR Advogados atua há mais de dez anos em assessoria jurídica em leilões judiciais e extra judiciais, conseguimos elevada condição de destaque na assessoria na compra de bens imóveis.

Prestamos a assessoria dando todo amparo na avaliação do processo, acompanhamento no dia do leilão e intervenções processuais.

Nosso diferencial está em oferecer amplas opções com grande volume de negócios, aliado ao grande conhecimento de nossos profissionais, viabilizando assim o total desembaraço para a expedição da carta de arrematação.

Nosso trabalho consiste em:

Análise prévia do processo judicial

Acompanhamento pessoal na data do leilão judicial

Intervenções no processo em prol do arrematante

Defesa em embargos de arrematação

Anulação do leilão

Imissão na posse

Registro do bem

Registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis

Ações de regresso de dívidas do imóvel contra o antigo proprietário

Atendemos todo território nacional.

Ação de Reintegração de Posse

Ação destinada a reaver a posse de imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha. É exercida pelo titular do domínio, no caso o proprietário e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da coisa que lhe foi indevidamente tomada. Ocorre tanto de bens móveis como imóveis. A reintegração de posse tem fundamento nos artigos 582 e 1.210, do Código Civil e 920 e seguintes do Código de Processo Civil. Dentre eles, destaca-se o Art. 926. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”

Ação de Usucapião

Processo judicial destinado a reconhecer direito de propriedade em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Em outras linhas, trata-se da aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Melhor dizendo, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, poderá adquirir-lhe a propriedade por meio de sentença judicial, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Ao contratar nossos serviços cada cliente recebe sua própria senha, para acompanhar em tempo real cada movimento do seu processo, proporcionando total transparência e segurança.
Atuando desde 1998, nas diversas áreas do DIREITO, a WRG Advogados conta com uma equipe de advogados especializados, buscando sempre os melhores resultados para os nossos clientes.

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